Situação regulatória: MP nº 1.394/2026
A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada pelo Governo Federal em 25 de setembro de 2026 (edição extra do Diário Oficial), está em vigor desde a publicação (art. 30) e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional (art. 1º), e veda comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio (art. 16).
Pelo art. 7º, caput, dez dias após a publicação — por volta de 05/10/2026 — os operadores devem indisponibilizar o acesso aos sites e às aplicações de internet, “inclusive nas lojas virtuais”: ou seja, os apps também saem da Google Play e da App Store. O art. 21 reforça a regra: as próprias lojas de aplicativos e os provedores de sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos vedados e retirá-los após notificação, sob as sanções do art. 22. Novos depósitos já estão vedados desde 25/09/2026 (art. 7º, § 1º). Apostas em aberto sem resultado apurado no prazo têm devolução integral, sem descontos (art. 7º, § 2º); prêmios de apostas apuradas até o fim desse prazo continuam garantidos (art. 7º, § 3º).
Depois de indisponibilizar o acesso, o operador tem 2 dias para enviar aos bancos a lista de apostadores por CPF (art. 8º, II); os bancos têm 7 dias, contados do recebimento, para devolver os valores (art. 9º), de preferência na conta de origem (art. 9º, § 1º). O que não puder ser devolvido dessa forma vai para uma conta na Caixa Econômica Federal (art. 9º, § 3º). As autorizações dos operadores, entre elas a da Betnacional, se extinguem em 30 dias, por volta de 25/10/2026 (art. 4º).
Em 02/10/2026, às 13h53 (horário de Brasília; 16h53 UTC), a Google Play e a App Store ainda exibiam o app oficial da Betnacional, com código 200 nas duas lojas.
Segundo o comunicado da Betnacional na Central de Ajuda, atualizado em 02/10/2026: novos cadastros, depósitos e apostas estão temporariamente indisponíveis; os saques seguem disponíveis até 05/10/2026; o saldo não sacado até essa data segue a devolução do Governo Federal vinculada ao CPF; e as apostas em aberto são anuladas até 06/10/2026.
Depois da retirada das lojas, um app com o nome Betnacional que continue disponível em loja ou site de APK não vem da NSX Brasil S.A. pelos canais que ela indica.
